A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino do Centro-Norte – FETRAEEP, reunida em Brasília nesta data (24/03/2017), manifesta seu mais veemente repúdio à aprovação do PL 4302/98, remanescente ainda do período FHC, quando tentaram rasgar a CLT, que impõe de forma ampla e irrestrita as terceirizações e quarteirizações nas relações do trabalho em nosso país.O referido projeto, aprovado pela maioria dos deputados federais, que denunciaremos nas ruas e praças públicas do Brasil, como traidores da classe trabalhadora, além de escancarar a terceirização, liberando-a nas atividades-fim das empresas, retira a responsabilidade solidária da empresa tomadora do trabalho terceirizado e, com isso, elimina a segurança jurídica e social dos empregados das empresas contratadas.
Se a reforma trabalhista for aprovada como o atual governo ilegítimo pretende, com a terceirização da atividade-fim, a pejotização e a prevalência do negociado sobre o legislado, restará apenas a convenção coletiva, já que a legislação deixará de cumprir o papel de norma impositiva, hoje fragilizada pela decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes de, atendendo liminar patrocinada por confederação patronal do ramo da educação, suspender os efeitos da Súmula 277 do TST, que assegurava a ultratividade dos acordos e convenções coletivas.
O que está sob risco com essas medidas é a legislação do trabalho, considerada uma das mais avançadas do mundo. O governo Temer argumenta que essas medidas que precarizam e flexibilizam as relações trabalhistas são necessárias para o país voltar a crescer. No entanto, a própria OIT já reconheceu que as legislações de amparo ao trabalho – o lado mais frágil da relação – não promovem crescimento algum, muito menos geram empregos. Basta ver os exemplos do México, Argentina e Chile, onde medidas da mesma natureza foram adotadas.
Acossado por segmentos empresariais que beiram a mediocridade, o governo e seus aliados no Judiciário e no Congresso Nacional – pretende, no fundo, sufocar as organizações laborais, política e materialmente, tudo, obviamente, sob o surrado argumento de que o movimento sindical está “maduro” para suportar essa inversão de valores que visa “prestigiar” as negociações coletivas.
A malfadada reforma trabalhista, junto com o projeto das terceirizações, só demonstra que seus autores não conhecem a realidade do país, principalmente de nosso imenso interior e das regiões mais pobres. Se o projeto for aprovado, é o capital que será prestigiado e não a negociação coletiva, pois, infelizmente, mesmo nos centros mais desenvolvidos, a relação entre as duas partes ainda é de profundo desiquilíbrio. E não existe iniquidade maior do que tratar desiguais da mesma forma.
E mais: dizem, cinicamente, que é hora de acabar com “a tutela do Estado” sobre as entidades sindicais, mas o que pretendem, mesmo, é consagrar a tutela do poder econômico!
Chegam a defender, como o fez o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), até a extinção da Justiça do Trabalho.
O raciocínio, embora camuflado, é lógico: se é o negociado que vale, para que serve a legislação do trabalho? E, se não há legislação do Trabalho, qual a utilidade da Justiça do Trabalho? Uma sociedade sem leis trabalhistas e sem sua respectiva Justiça só pode ser concebida sem o trabalhador! Tudo está claro, agora: querem transformar o trabalhador em escravo e, aí, realmente, tanto a lei quanto a justiça são absolutamente inócuas. O objetivo é um só: regredir ao período anterior à Revolução de 30, quando o Brasil era uma grande fazenda de café e não havia qualquer amparo de natureza trabalhista.
O parlamentar poderia ter defendido, por uma questão lógica, a extinção do próprio Parlamento que preside, pois uma sociedade sem leis e sem justiça dispensaria os seus legisladores! A verdade, todavia, é uma só: a atual Casa de leis, despida de compromisso social, com raras e honrosas exceções, não está à altura, longe disso, de uma país desenvolvido, justo e soberano pelo qual lutamos.
Felizmente, a resposta a essa e outras bizarrices do governo, como o desmonte da Previdência, está vindo de forma crescente das ruas. O primeiro grande grito patriótico foi dado de forma retumbante no dia 15 de março. Que se acautelem, pois foi só o começo e a GREVE GERAL é uma questão de tempo! NENHUM DIREITO A MENOS!, esse é o lema que continuará orientando a nossa luta!
Com a palavra, agora, os senhores senadores, de quem esperamos que o grito popular seja ouvido e a outra proposta de terceirização rejeitada. Brasília, 24 de março de 2017.
DIRETORIA DA FETRAEEP
Confira a nota de repúdio da Fetraeep
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