Profissionais da educação: MP 905 e o trabalho aos domingos

A medida provisória (MP) 905, de 11 de novembro do corrente - que cria emprego sem direitos e taxa os desempregados, para desonerar as empresas-, à revelia da garantia assegurada no Art. 7o, inciso XV, da CF-“repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos”-, modificou o Art. 68, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para liberar trabalho aos domingos, nas seguintes condições:

“Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados.

§ 1o O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial”.

Além do que, o seu Art. 51, inciso I, alínea ‘k’, revoga expressamente o Art. 319, também da CLT, que, desde o dia 1o de maio de 1943, quando foi baixado o Decreto-lei N. 5452, que a aprova, veda o trabalho dos professores aos domingos, assim dispondo:

“Art. 319 - Aos professores é vedado, aos domingos, a regência de aulas e o trabalho em exames”.

Essas alterações na CLT vigem por, pelo menos, 120 (cento e vinte) dias, se não forem antes declaradas inconstitucionais; o que não se vislumbra, no momento, tomando-se por base a conduta neoliberal adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recorrente nos últimos anos, com sofreguidão.[
Como a MP 905 encontra-se vigente, suscitam-se dúvidas sobre o alcance da comentada liberação de trabalho aos domingos, haja vista o texto que a promove não ressalvar nenhuma atividade, limitando-se a penalizar de forma menos gravosa as que se desenvolvem no comércio e nos setores de serviço; e, ao reverso, as industriais.

Ante a generalidade do dispositivo em questão, indaga-se se os professores de escolas particulares, que se incluem entre as atividades de serviço, também se sujeitam ao trabalho aos domingos, tendo garantido, como dia de repouso semanal, apenas um, a cada quatro semanas?

A resposta a essa indagação, desalentadoramente, é sim, caso acordos coletivos e as convenções coletivas não disponham de modo diverso. Isto é, se o trabalho de professores aos domingos não é vedado por esses instrumentos normativos.

Explica-se:

Com a revogação do Art. 319, da CLT, pela MP 905/2019, não há mais regra específica de regulamentação do repouso semanal dos professores; na falta desta, a sua regulamentação dá-se pela regra geral, contida no Art. 68, igualmente da CLT, acima transcrito.

Todavia, essa regra geral, ditada por esse Art., não é absoluta; caindo por terra, ou seja, não se aplicando, sempre que os acordos coletivos e as convenções coletivas vedem o trabalho de professores aos domingos; o que se verifica na esmagadora maioria desses instrumentos normativos.

Assim sendo, porque o Art. 7o, inciso XXVI, da CF assegura como direito dos trabalhadores, urbanos e rurais, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que visem à melhoria de suas condições; o que se faz presente em casos que tais.

Aqui, tem-se a prevalência do negociado sobre o legislado, constitucionalmente determinada, pois que a vedação de trabalho aos domingos, indiscutivelmente, visa à melhoria de sua condição social.

Até mesmo o Art. 611-A, da CLT, nela incluído pela Lei N. 13467/2017, com o nefasto propósito de inverter a ordem constitucional retrocitada, para a garantir a prevalência do negociado sobre legislado, inclusive nas hipóteses de redução de direitos.

O referido Art. 611-A, da CLT, no que diz respeito à jornada e à duração do trabalho, estabelece:

“Art. 611-A - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

[..] III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

[..] VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

XI - troca do dia de feriado;

[..] XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho”.

Já o Art. 611-B, igualmente incluído pela Lei N. 13467/2017, para regulamentar o que não pode ser objeto de negociação coletiva, no tocante ao repouso semanal, limita-se a proibir a sua supressão, no seu inciso IX; nada dispondo sobre a proibição de trabalho aos domingos, por meio dessa modalidade de negociação.

“Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

[..]

IX - repouso semanal remunerado;

[..] Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo”.
Desse modo, enquanto vigorar a MP 905, ou, na hipótese de ela ser convertida em lei, sem alterações- o que não se espera, por serem todas as medidas nela contidas atentatórias à dignidade da pessoa humana-, o repouso semanal dos professores, não regulamentado por acordo coletivo e/ou convenção coletiva, enquadra-se na regra geral do Art. 68, §1o, da CLT, ou seja, só é assegurado aos domingos, a cada quatro semana.

Ante tais razões, os professores e os técnicos e administrativos e auxiliares de administração escolar, que já não possuíam lei específica, devem, necessariamente, abrir dois campos de luta, que não se excluem:

I o da imediata mobilização pela rejeição total da MP 905, por todos os males que ela causa aos valores sociais do trabalho: e

II o da busca incessante pela vedação de seu trabalho aos domingos, por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho.










 
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