Processo 0000303-62.2015.5.14.0005

EmAndamento

5ª Vara do Trabalho

03/04/2015

Julgado procedente o pedido de indenização por dano moral em decorrência do atraso de pagamento, a parte reclamada interpôs um recurso ordinário visando a reforma da decisão. Em acordão, o TRT manteve a condenação por danos morais devido ao atraso, no entanto o valor da indenização será considerado o valor do salário de cada professor no mês de fevereiro de 2016.

PROCESSO: 0000303-62.2015.5.14.0005 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO RECORRENTE(S): ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(S): RICARDO TURESSO E OUTROS RECORRIDO: SINDICATO DOS PROFESSORES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO(S): FLÁVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DANO MORAL. MORA SALARIAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. O atraso salarial reiterado caracteriza lesão extrapatrimonial ao trabalhador, trazendo-lhe sérias consequências pelo evidente caráter alimentar da principal contraprestação do liame empregatício, o que justifica a indenização por danos morais. 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Associação Rondoniense de Ensino Superior e de recurso adesivo pelo Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia em face da sentença em que a magistrada de origem condenou a reclamada a pagar ao autor indenização por dano moral no importe de R$1.500,00 para cada professor constante na relação do documento de Id. be0f3cd, no total de 61 (sessenta e um), observando-se o disposto na Súmula nº 439 do TST, bem como honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) da condenação (R$13.725,00). As partes peticionaram conjuntamente (Id. 890b480 - Pág. 1), requerendo a suspensão da tramitação deste feito pelo prazo de 30 dias, alegando a possibilidade de haver acordo a ser celebrado Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 1 entre si. Deferiu-se o pedido de suspensão convencional deste processo pelo prazo de trinta (30) dias, na forma do art. 313, II, do NCPC, mediante o despacho (Id. 22f0195 - Pág. 1), entretanto as partes não se manifestaram no prazo legal. Na sequência, vieram os autos conclusos para análise dos mencionados recursos, ordinário e adesivo. O sindicato apresentou contrarrazões ao recurso ordinário. Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho no presente feito, por força da disposição contida no art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO A sentença foi publicada em 18-6-2015. O recurso é tempestivo, porque interposto em 26-6-2015, no prazo legal. Representação processual regular (Ids. 4a52e8f - Pág. 1 e 17a1271 - Pág. 1). Presente o interesse de agir da recorrente, tendo em vista ser sucumbente em parte na demanda. Custas e depósitos recursais regularmente recolhidos. O sindicato apresentou contrarrazões intempestivas, oportunidade em que, também, interpôs recurso adesivo intempestivo, tendo em vista que foi intimado da decisão (Id. 6421a65 - Pág. 1) em 10-7-2015, conforme expediente PJE 1º grau, e protocolou as peças em 27-7-2015, fora do prazo legal. Quantos aos documentos juntados com a petição de Id. 90cb273, deles não se conhece, viso que não se trata de documentos novos, nos termos da Súmula nº 8 do TST, pois o recorrente não provou o justo impedimento para apresentá-los oportunamente. Além disso, conforme afirma o próprio recorrente, a parte contrária tem conhecimento de referidos documentos, porque se trata de cópias do Processo nº 0001034-49.2015.5.14.0008, em que figuram as mesmas partes deste feito. Ademais, cabe ressalte que a documentação data de janeiro, março e julho de 2016, sendo que as partes foram notificadas em 4-5-2016 para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo, entretanto permaneceram silentes durante o prazo de 30 dias, o qual expirou dia 3-6-2016, conforme certidão (Id. 70d8f37 - Pág. 1). Portanto, as partes tiveram oportunidade de se manifestar e proceder à juntada de documentos nos autos, entretanto não o fizeram, e, por conseguinte, não cabe agora fazê-lo, sob a alegação de documentos novos. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decide conhecer do recurso ordinário e não conhecer das respectivas contrarrazões e do recurso adesivo do sindicato. Não conhecer dos documentos juntados com a petição de Id. 90cb273, porque não se trata de documentos novos, nos termos da Súmula nº 8 do TST. 2.2 PRELIMINARES Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 2 2.2.1 ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO O Juiz Convocado Afrânio Viana Gonçalves suscitou de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia para requerer o pagamento de indenização por danos morais aos seus substituídos, sob o fundamento de que o direito perseguido possui natureza heterogênea e personalíssima. Por outro lado, esta Relatora pede vênia para divergir do entendimento supra, isso porque o art. 8º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, sem impor quaisquer restrições, preconiza que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Infere-se, portanto, que o dispositivo constitucional confere à entidade sindical legitimidade ampla e irrestrita para atuar como substituto processual nadefesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional. Ressalte-se que este entendimento foi acompanhado pela Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, que, ao proferir seu voto, fez, inclusive, referência a precedente de sua lavra, nos autos do Processo AIRR - 766-42.2013.5.05.0193, quando atuou como Desembargadora Convocada na 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Transcreve-se a ementa do referido julgado: [...] 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENO DO STF. Ao se emprestar máxima efetividade ao art. 8º, III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o Sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para agir no interesse de toda a categoria, buscando os direitos que componham seus patrimônios jurídicos, mesmo que se cuide de direitos ditos heterogêneos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 766-42.2013.5.05.0193, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 16/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) Referida decisão está em consonância com a atual jurisprudência da SBDI-1, consoante os precedentes abaixo reproduzidos: EMBARGOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ORIGEM COMUM DOS PEDIDOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. A norma constitucional, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos "os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa concessão do intervalo de 1 hora para refeição, horas que ultrapassam às 5 horas - jornada noturna, horas extraordinária ao intervalo de refeição não concedido, diferenças de adicional noturno decorrentes do trabalho após 5 horas da manhã, bem como a respectiva integração na base de cálculo das horas extras, - que embora materialmente individualizáveis são de origem comum -, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Embargos conhecidos e providos. (Processo: E-RR - 253000-96.2007.5.02.0003 Data de Julgamento: 10/05/2012, Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 3 (Processo: E-RR - 253000-96.2007.5.02.0003 Data de Julgamento: 10/05/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1 - Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se a pedido de horas extras e reflexos. 2 - A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (Processo: E-ED-RR - 37200-34.2004.5.05.0132 Data de Julgamento: 06/09/2012, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012). Diante do exposto, rejeita-se a preliminar suscitada, no que ficou vencido o Juiz Convocado Afrânio Viana Gonçalves. 2.2.2 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA INAUGURAL Argumenta a recorrente que o sindicato ingressou com ação e se fez representar na audiência inaugural por Márcio Bassani, conforme ata de audiência de Id. c9cd3e3. Entretanto, ela suscitou a irregularidade de representação, postulando a extinção do feito sem julgamento do mérito, mas o pleito foi indeferido pela magistrada que concedeu prazo para o autor juntar o Estatuto Social ou documento que comprovasse a regularidade da representação do sindicato por Márcio Bassani, Diretor de Assuntos Jurídicos do sindicato-autor. Assevera que o sindicado procedeu à diligência, mas, mesmo assim, a legitimidade não está comprovada, porque o documento de Id. 05fc4e9 é datado de 31-7- 2010 e o Estatuto do Sindicato autor foi alterado, conforme se extrai do documento de Id. 39c20e9 - Pag 1, o que é corroborado pelo documento acostado no Id. f0aaf3b - Pag 1. Acrescenta que a cláusula 29 do Estatuto Social vigente antes da alteração realizada em 22-6-2014, preceitua que o Diretor de Assuntos Jurídicos representa o SIMPRO em Juízo ou fora dele, o que deve ser interpretado em conjunto com o que disposto no art. 50 do mesmo Instrumento, que determina que a representação ativa e passiva judicial e extrajudicial do SIMPRO/RO compete ao diretor presidente, o qual poderá constituir procurador para representá-lo. Pleiteia o reconhecimento da irregularidade de representação do sindicato e, por consequência, pede a reformar a sentença para determinar a extinção do feito sem julgamento de mérito, tendo em vista que o autor da ação não juntou aos autos o Estatuto Social vigente, alterado em 22-6-2014, conforme documento Id. 39c20e9. A ação foi ajuizada em 3-4-2015, antes da alteração do Estatuto Social em 22-6-2014. Na audiência inaugural, em 14-5-2015, não foi suscitada a preliminar. Por outro lado, na audiência realizada em 9-6-2015, antes da alteração do Estatuto, a reclamada suscita a irregularidade de representação do sindicato e requer a extinção do feito, aduzindo que não há nos autos o Estatuto para comprovar que o Diretor de Assuntos Jurídicos possui competência para Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 4 representar o sindicato, tampouco possui procuração anexa, dando-lhe poderes. Na oportunidade, o autor requereu prazo para juntada do respectivo Estatuto. A magistrada deferiu o prazo de 48 horas, para anexar o Estatuto e regularizar a representação processual, ressaltando que a validade da regularização e o pedido de extinção por irregularidade de representação seriam analisados em sentença. Designou o julgamento para 18-6-2015. A audiência foi encerrada às 10h55min. Em 9-6-2015, o sindicato juntou a ata da assembleia geral extraordinária onde consta, como Diretor de Assuntos Jurídicos, o Senhor Márcio Pereira Bassani (Id. a021f75 - Pág. 3), bem como o Estatuto Social (Id 05fc4e9 - Págs. 2-7). No contexto, analisando-se os autos, ao contrário do afirmado pela recorrente, constata-se que o autor demonstrou que o representante do Sindicato - Márcio Pereira Bassani -, presente naquela audiência, foi eleito como membro da Diretoria Executiva, ocupante do cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos (Id a021f75 - Pág. 3), o qual possui competência para representar o Sindicato em juízo, conforme dispõe o art. 29, V, do Estatuto Social vigente à época (Id 05fc4e9 - Págs. 2-7). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do feito. 2.3 MÉRITO 2.3.1 MORA SALARIAL - DANOS MORAIS Insurge-se a recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) por professor. Na petição inicial, o sindicato requereu a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais para cada professor representado, que vem recebendo seus salários em atraso por mais de três meses. Sugere o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles ou outro valor a ser aplicado por esta Justiça Especializada. Com a contestação, a defesa juntou os comprovantes de pagamento dos salários dos professores, quitação esta referente ao mês de fevereiro de 2015, efetuada com atraso, nos dias 6 e 7-4-2015. Em depoimento, a preposta da reclamada confessa que, "desde dezembro de 2014, a empresa vem atrasando os salários dos professores; que esses atrasos são irregulares, pois o atraso não é constante; que não foi pago o terço constitucional das férias quando da concessão das férias aos professores, mas apenas foi pago o salário e gozadas as férias." Analisando-se o pleito, não há dúvidas de que o atraso no pagamento de salários pode causar o dano moral, caso seja reiterado, ou seja, quando superior a três meses, pois, no caso de ser o salário o único meio de subsistência do obreiro, é indubitável que a inadimplência salarial impossibilita a quitação de dívidas e compromissos financeiros assumidos em face da necessidade premente de sobreviver, bem como pode o obreiro ter o seu nome inserido no cadastro dos devedores, constando da lista emitida pelas empresas prestadoras de serviços de informações de crédito ou de outros serviços para o comércio em geral, como SPC (Serviço Nacional de Proteção ao Crédito) e Serasa, ou mesmo ser humilhado em algum estabelecimento comercial onde não foi possível realizar a compra de um bem ou até mesmo de Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 5 alimentos, o que realmente tem como consequência o abalo do crédito e de sua imagem no meio em que vive. São várias as situações aptas a provocar humilhação e constrangimento. À guisa de ilustração, citam-se decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido: (...) 2. ATRASO SISTEMÁTICO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Constatado, no caso concreto, o atraso sistemático (não eventual) no pagamento dos salários por parte do empregador, resta provado o constrangimento ilegal e o abalo moral e psicológico a que estava submetido constantemente o empregado, que não podia dar como certo o recebimento da verba salarial em tempo hábil, de modo a viabilizar o seu sustento e o cumprimento das obrigações cotidianas por ele assumidas - consectários lógicos da ideia de honra e dignidade da pessoa humana. Mantém-se o acórdão regional que deferiu o pedido de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 3837100-74.2009.5.09.0013 Data de Julgamento: 29/05/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2013). RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em caso de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. Com efeito, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais, e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). O reiterado atraso no pagamento de salários é uma situação que, em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídico. Demonstrados os fatos que ensejaram o pedido de indenização por danos morais, os efeitos da afronta sofrida na esfera subjetiva da empregada são flagrantes. Não é difícil presumir o abalo psíquico, a angústia e o constrangimento pelos quais passa um cidadão honesto num contexto tão draconiano como esse. Desse modo, ficando configurado o dano moral, é devido o pagamento da respectiva indenização. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR 26900-31.2009.5.03.0055 - Relª Minª Kátia Magalhães Arruda - DJe 01.04.2011 - p. 999). (...) DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS 1. Os atrasos reiterados e prolongados no pagamento dos salários, no caso concreto, causaram prejuízos pessoais suficientes à caracterização dano moral. 2. A Constituição de 1988 bem evidencia a essencialidade do salário ao prever a proteção na forma da lei, constituindo crime a retenção dolosa (art. 7º, X). (...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido. (RR-30400-71.2009.5.09.0562, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 18/03/2011) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO -IN RE IPSA-. PROVIMENTO. O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, o que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte.(...) Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR-74200-06.2009.5.04.0202, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 11/05/2012) (...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 6 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. O empregado oferece sua força de trabalho em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar e é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que o empregado se sentia inseguro e apreensivo, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada acarreta dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de o reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. No caso específico dos autos, consignou o Regional que - ficou patentemente demonstrado que o reclamante, injustificadamente dispensado, não recebeu a totalidade dos salários a que tinha direito, bem como seus haveres rescisórios -, fato cuja gravidade ficou acentuada em razão da constatação de que o autor -percebia remuneração que não ultrapassava R$600,00 por mês-, elementos que comprovam a situação vexatória vivenciada pelo autor, que se viu desempregado, e que não recebeu o salário no valor integral como teria direito nem as verbas rescisória, parcelas que, evidentemente, o auxiliaram na sua manutenção econômica durante o período em que se mantivesse sem salários. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-12740-29.2006.5.15.0101, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 19/10/2012) (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Tal é a importância do salário no contrato de trabalho, que a Constituição, em seu artigo sétimo, determina a fixação de um valor mínimo, proteção na forma da lei e irredutibilidade salarial. Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no pagamento inevitavelmente prejudicará o sustento do empregado. Assim, os constantes atrasos de salários geraram um dano moral ao trabalhador correspondente à angústia de não poder quitar regularmente suas despesas mensais. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (RR-356500-08.2006.5.09.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 21/09/2012) (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO EM SI MESMO. O reiterado atraso no pagamento dos salários (durante 12 meses, de forma contumaz, como diz o acórdão regional) macula e corrói a autoestima e a dignidade do trabalhador, que se vê impedido de prover o próprio sustento e o de seus dependentes, compartilhando, de forma indevida, de eventual revés econômico da empresa. É da condição humana, vale dizer, de todos quantos honestamente vivem do suor do seu rosto, sofrer angústia, desespero até, quando privados das mais elementares necessidades de uma vida decente, as quais, via de regra, são satisfeitas com o pagamento dos salários, a tempo e modo. O dano moral que emerge desta prática ilegal do empregador resulta do ato omissivo em si mesmo, prescindindo de prova. Neste quadro, deve ser mantido o julgamento regional que condenou a Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 7 reclamada em dano moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-126200-92.2008.5.04.0662, Relator Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1ª Turma, DEJT de 06/07/2012) (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT ante a constatação de violação dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MORA SALARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, decerto que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa. Assim, o atraso reiterado no pagamento dos salários deve ser visto com cautela, pois gera apreensão e incerteza ao trabalhador acerca da disponibilidade de sua remuneração, causando-lhe abalo na esfera íntima suficiente à caracterização de prejuízo ao seu patrimônio moral, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-500-46.2007.5.01.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 11/05/2012) (...) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que fica demonstrada a existência dos requisitos essenciais para a caracterização do dano moral: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador e o dano sofrido pelo trabalhador. O ato causador do dano imputado à reclamada é o fato de atrasar reiteradamente o pagamento mensal do salário do reclamante. A ilicitude do ato, portanto, está no descumprimento dos prazos legais para pagamento do salário, gerando constrangimento ao reclamante, que ficou impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros. A fixação do -quantum- indenizatório, arbitrado no valor de R$10.000,00, está adstrita ao poder discricionário do magistrado, extraído da análise do conjunto fático-probatório dos autos e firmado em critérios como os da razoabilidade e da proporcionalidade, situação verificada no caso em tela. Assim, o mencionado valor mostra-se razoável. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-60400-88.2008.5.09.0562, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT de 03/04/2012) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Tal é a importância do salário no contrato de trabalho, que a Constituição, em seu artigo sétimo, determina a fixação de um valor mínimo, proteção na forma da lei e irredutibilidade salarial. Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no pagamento inevitavelmente prejudicará o sustento do empregado. Assim, os constantes atrasos de salários geraram um dano moral ao trabalhador correspondente à de revista conhecido e provido. (Processo: RR - Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 8 356500-08.2006.5.09.0008, Data de Julgamento: 19/09/2012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012). Entende-se, portanto, que o dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento dos salários é presumido, sendo, portanto, certo afirmar que o trabalhador foi submetido a momentos de insegurança e preocupação, pois obviamente ficou constrangido e impossibilitado de cumprir as obrigações contraídas. No caso dos autos, por tempo superior a três meses, a reclamada não honrou seus compromissos em virtude do atraso no pagamento dos salários, conforme confissão da reclamada de que "desde dezembro de 2014, vem atrasando os salários dos professores e que não foi pago o terço constitucional das férias no momento da concessão das férias aos professores". No contexto, diante da confissão supra, é indubitável que houve ofensa à dignidade da pessoa humana dos professores representados e também aos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal), com o ato ilícito da reclamada (art. 186 do Código Civil), em razão dos constantes atrasos no pagamento dos salários mensais (art. 459, §1º, da CLT). Assim, é evidente que a reclamada não estava respeitando as obrigações contratuais e vinha atrasando, reiteradamente, o pagamento dos salários do obreiro, além do atraso no pagamento do terço constitucional de férias, razão pela qual se presume que os professores tiveram de fato a imagem abalada como provedor de um lar, bem assim perante seus credores. Mantém-se, portanto, a sentença. 2.3.2 "QUANTUM" A recorrente aduz que a indenização por danos morais decorrentes da mora salarial foi fixada de modo uniforme, em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos professores, entretanto os salários destes variam de R$410,00 (quatrocentos e dez reais) a R$3.551,00 (três mil quinhentos e cinquenta e um reais), e, portanto, não houve qualquer observância quanto à capacidade econômica dos ofendidos. Argumenta que a forma de indenização no importe de R$1.500,00 para cada um dos professores não atende à razoabilidade necessária, tampouco à vedação do enriquecimento sem causa, representando quase 4 vezes o salário de alguns deles. Sucessivamente, mantida a condenação, postula a redução do valor, observando-se os elementos que norteiam a fixação do "quantum" indenizatório, sem implicar na sua ruína financeira. Registre-se, porém, que, inexiste no ordenamento jurídico pátrio critério objetivo para estabelecer o valor da indenização por lesão extrapatrimonial, mas cabe ao juiz fixar o "quantum" da reparação da dor moral com razoabilidade e equidade, de acordo com o caso concreto, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório da indenização para a vítima e o pedagógico para o ofensor, de modo que seja o respectivo valor suficiente para desencorajar este à reincidência e não acarretar enriquecimento sem causa ao ofendido. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA http://pje.trt14.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16061412293400200000001636455 Número do documento: 16061412293400200000001636455 Num. 4c4bb2d - Pág. 9 Dessa forma, decide-se conhecer do recurso ordinário da Associação Rondoniense de Ensino Superior. Não conhecer das respectivas contrarrazões e do recurso adesivo do Sindicato. Não conhecer dos documentos juntados com a petição de Id. 90cb273, porque não se trata de documentos novos, nos termos da Súmula nº 8 do TST. Rejeitar as preliminares, vencido o Juiz Convocado Afrânio Viana Gonçalves que reconhecida a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia para requerer o pagamento de indenização por danos morais aos seus substituídos. No mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando-se a sentença, reduzir a condenação a título de danos morais decorrentes de mora salarial, limitando-a ao valor dos salários de cada professor pagos no mês de fevereiro de 2016, conforme os comprovantes juntados nos autos, com incidência de correção monetária na forma da Súmula n.º 439 do TST; reduzir para 10% do valor da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da pequena alteração da sentença, mantém-se o valor provisório da causa e das custas processuais. 3 DECISÃO ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Associação Rondoniense de Ensino Superior. Não conhecer das respectivas contrarrazões e do recurso adesivo do Sindicato. Não conhecer dos documentos juntados com a petição de Id. 90cb273, porque não se trata de documentos novos, nos termos da Súmula nº 8 do TST. Por maioria, rejeitar as preliminares, vencido o Juiz Convocado Afrânio Viana Gonçalves que reconhecida a ilegitimidade ativa "ad causam" do Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia para requerer o pagamento de indenização por danos morais aos seus substituídos. Ainda, à unanimidade, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 10 de agosto de 2016. Porto Velho-RO, 10 de agosto de 2016. (Assinado digitalmente) MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA DESEMBARGADORA-RELATORA

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